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27ª Questão:
No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.
Gabarito original antes da anulação: Letra C
Atenção: esta questão foi anulada!
| a) | Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas. 12.789 marcações (18%) |
| b) | Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo. 8.832 marcações (12%) |
| c) | Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa. 29.157 marcações (41%) |
| d) | Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas. 19.972 marcações (28%) |
