Prova Concurso Público
TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre )
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
(2º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Civil

5ª Questão:

Assinale a alternativa em que NÃO PODERÁ ser penhorado o bem de família.

a)	em razão da cobrança da contribuição previdenciária decorrente de créditos dos trabalhadores da própria residência; 164 marcações (11%)
b)	por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; 134 marcações (9%)
c)	pelo credor de pensão alimentícia; 204 marcações (13%)
d)	para pagamento de indenização decorrente de danos causados em acidente de veículo; 843 marcações (55%)
e)	para a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. 179 marcações (12%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 3º da lei 8009:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III - pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

Prova Concurso PúblicoTRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 (2º Dia)Elaboração: TRT

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