2004 (Terceiro)
Elaboração: OAB-MT

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

65ª Questão:

Quanto à regra geral de competência "ex ratione loci" da Justiça do Trabalho é correto afirmar:

a)	é determinada pelo domicílio do reclamado; 53 marcações (4%)
b)	é determinada pelo domicílio do reclamante; 130 marcações (9%)
c)	é determinada pelo local da prestação de serviços, salvo estipulação em contrário no contrato de trabalho; 417 marcações (30%)
d)	é determinada pelo local da prestação de serviços, ainda que contratado em outra localidade ou no estrangeiro. 789 marcações (57%)

A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 651 da CLT.

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º - Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei n.º 9.861, de 27-10-99, DOU 28-10-99)
§ 2º- A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste Art., estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".

2004 (Terceiro)Elaboração: OAB-MT

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