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37ª Questão:
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de
a) | improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal.![]() |
b) | incapacidade civil relativa. ![]() ![]() |
c) | cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.![]() |
d) | condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.![]() |
e) | recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII, da Constituição Federal.![]() |