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Prova Concurso Público
TRF/1ª REGIÃO
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Março/2011
Elaboração: TRF

Noções de Direito Constitucional

37ª Questão:

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

a)improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal.
3.123 marcações (19%)
b)incapacidade civil relativa.
7.158 marcações (44%)
c)cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
1.652 marcações (10%)
d)condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
2.145 marcações (13%)
e)recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII, da Constituição Federal.
2.197 marcações (13%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 15 da Constituição Federal:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2011.

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