2007 (Terceiro)
(134º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito do Trabalho

72ª Questão:

Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.

a)	Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego. 242 marcações (3%)
b)	Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego. 308 marcações (3%)
c)	Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego. 322 marcações (3%)
d)	Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo. 8.786 marcações (91%)

De acordo com o disposto no artigo 13 da CLT as alternativas "a", "b" e "c" estão incorretas.

CLT
Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

A alternativa "d" está correta, conforme estabelece o parágrafo 3º deste mesmo artigo.

artigo 13
§ 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

2007 (Terceiro) (134º Exame de Ordem SP)Elaboração: CESPE - UnB

Direito do Trabalho

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2007 (Terceiro)
(134º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB