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34ª Questão:
A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
| a) | dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.   11.850 marcações (72%) |
| b) | do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado. 713 marcações (4%) |
| c) | da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa. 993 marcações (6%) |
| d) | do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado. 2.139 marcações (13%) |
| e) | do parecer favorável do Ministro do Planejamento. 651 marcações (4%) |
