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80ª Questão:
Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador,
Esta questão encontra-se definida no artigo 635 e no parágrafo 6º do artigo 636, ambos da CLT.
Art. 635- De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para o Diretor-Geral do Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho que for competente na matéria.
Art.636...
§ 6º - A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso, a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".
| a) | não cabe recurso, admitido o reexame do pronunciamento pelo Poder Judiciário, mediante ação anulatória ou mandado de segurança. 433 marcações (18%) |
| b) | cabe recurso, dirigido à Vara do Trabalho, que funciona como instância revisora da autuação. 633 marcações (26%) |
| c) | cabe recurso, no âmbito do Ministério do Trabalho, ficando o valor da multa reduzido a 50%, caso a parte renuncie ao direito de recorrer e pague a cominação.  857 marcações (36%) |
| d) | cabe recurso, dobrando-se o valor da multa, todavia, quando declarado o seu caráter meramente protelatório. 489 marcações (20%) |
