2010 (Terceiro)
(3º Exame de Ordem Unificado (OAB III) (Prova aplicada em 13/02/2011))
Elaboração: FGV

Direito Constitucional

32ª Questão:

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

a)	Instituição ou majoração de impostos. 18.626 marcações (27%)
b)	Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes. 5.038 marcações (7%)
c)	Normas gerais de licitações e contratos administrativos. 8.073 marcações (12%)
d)	Partidos políticos e direito eleitoral. 37.828 marcações (54%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 62 da CR/88:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

2010 (Terceiro) (3º Exame de Ordem Unificado (OAB III) (Prova aplicada em 13/02/2011))Elaboração: FGV

Direito Constitucional

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2010 (Terceiro)
(3º Exame de Ordem Unificado (OAB III) (Prova aplicada em 13/02/2011))
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