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97ª Questão:
Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:
| a) | causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa. 274 marcações (9%) |
| b) | ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC. 257 marcações (9%) |
| c) | causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.  1.913 marcações (65%) |
| d) | causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos. 254 marcações (9%) |
| e) | causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos. 247 marcações (8%) |
