2010 (Terceiro)
(3º Exame de Ordem Unificado (OAB III) (Prova aplicada em 13/02/2011))
Elaboração: FGV

Direito Processual do Trabalho

79ª Questão:

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)	Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo. 16.879 marcações (45%)
b)	O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais. 2.233 marcações (6%)
c)	A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros. 6.740 marcações (18%)
d)	A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa. 11.424 marcações (31%)

Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 5º da lei 7347 de 1985.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

2010 (Terceiro) (3º Exame de Ordem Unificado (OAB III) (Prova aplicada em 13/02/2011))Elaboração: FGV

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2010 (Terceiro)
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