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97ª Questão:
Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Essa questão trata das competências previstas na Constituição Federal. Aqui é preciso estar atento às pegadinhas. Repare, por exemplo, que a letra C atraiu mais candidatos até mesmo do que a alternativa correta.
| a) | Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente. 6.978 marcações (15%) A competência comum de defesa do meio ambiente é estabelecida no art. 23, inciso VI da Constituição Federal, que prevê, no parágrafo único, a edição de lei complementar (e não ordinária) para fixar as normas de cooperação: Constituição Federal Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. |
| b) | A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.  17.479 marcações (38%) Esta competência dos municípios está prevista na Constituição Federal, artigo 30, inciso VIII: Constituição Federal Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; |
| c) | Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal. 18.688 marcações (41%) Repare que o texto da alternativa inclui a figura dos Municípios na competência concorrente citada no artigo 24 da CF. Entretanto, esse artigo cita apenas a União, os Estados e Distrito Federal. Constituição Federal Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; |
| d) | A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente. 2.385 marcações (5%) A Constituição, no Capítulo VI, que trata do Meio Ambiente, prevê a competência executiva do Poder Público em matéria ambiental, inclusive com a aplicação de sanções administrativas: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. |
