2006 (Segundo)
Elaboração: OAB-RS

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

45ª Questão:

Considere as assertivas abaixo acerca da estabilidade.

I- A garantia de emprego do cipeiro sempre se mantém com a extinção do estabelecimento.

II- A estabilidade da mulher gestante se estende por 120 dias após o parto.

III- Se o candidato a cargo de dirigente sindical for eleito, terá estabilidade até 1 ano após o final do seu mandato.

Quais são corretas?

I- A garantia de emprego do cipeiro sempre se mantém com a extinção do estabelecimento.

Esta afirmativa está incorreta. Inteligência da sumula 339 do Eg. TST:

SUM-339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)


II- A estabilidade da mulher gestante se estende por 120 dias após o parto.

Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do inciso II do artigo 10 ACDT

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.



III- Se o candidato a cargo de dirigente sindical for eleito, terá estabilidade até 1 ano após o final do seu mandato.

Esta afirmativa está correta. Inteligência do inciso VIII do artigo 8º da Constituiçaõ Federal:

Art. 8º...
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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