2006 (Segundo)
Elaboração: OAB-RS

Direito Constitucional

6ª Questão:

Na vigência de estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, o Congresso Nacional

a)	será fechado até o término das medidas coercitivas. 282 marcações (15%)
b)	será fechado por 30 dias. 185 marcações (10%)
c)	permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. 1.041 marcações (55%)
d)	será convocado, de forma extraordinária, apenas para emendar a Constituição Federal. 402 marcações (21%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 138 da Constituição Federal:

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

§ 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

§ 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Desta forma, a alternativa a ser marcada é a letra "c".

2006 (Segundo)Elaboração: OAB-RS

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