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2006 (Terceiro)
(131º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito do Trabalho

71ª Questão:

O prazo legal para a compensação de horas excedentes, no sistema do banco de horas, corresponde a

a)uma semana.
249 marcações (6%)
b)um mês.
339 marcações (9%)
c)um mês, salvo diversamente disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observado o limite máximo de seis meses.
1.136 marcações (29%)
d)um ano.
2.131 marcações (55%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no parágrafo segundo do artigo 59 da CLT.

Art. 59...
§ 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.

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