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2010 (Primeiro)
(I Exame Unificado)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito Penal e Processo Penal

94ª Questão:

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a)A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
4.880 marcações (17%)
 
Comentário Oficial CESPE/UnB:
Opção incorreta.
O art. 63 do CPP garante a legitimidade para a execução da sentença penal condenatória ao ofendido, a seu representante legal ou a seus herdeiros.
b)Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
15.833 marcações (57%)
 
Comentário Oficial CESPE/UnB:
Opção correta.
Cuida-se da previsão do art. 63, parágrafo único, c/c art. 387, IV, ambos do CPP. A resposta é fruto da reforma do CPP, em 2008.
c)Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
4.198 marcações (15%)
 
Comentário Oficial CESPE/UnB:
Opção incorreta.
Apenas na hipótese de ter sido reconhecida, categoricamente, a inexistência material do fato, mediante sentença absolutória, é que se impede a propositura da ação civil (CPP, art. 66).
d)O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil.
3.025 marcações (11%)
 
Comentário Oficial CESPE/UnB:
Opção incorreta.
As causas apontadas na assertiva não impedem a propositura da ação civil, conforme previsto no art. 67, I e II, do CPP.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2010.

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