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92ª Questão:
Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
| a) | Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.   7.772 marcações (30%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Previsão do art. 79, inciso I, do CPP e entendimento solidificado na Súmula 90 do STJ. | |
| b) | Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF. 4.701 marcações (18%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O art. 105, inciso I, alínea "a", da CF prevê tal competência ao STJ. | |
| c) | A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil. 6.614 marcações (26%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Segundo a Súmula 151 do STJ: "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens." | |
| d) | Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave. 6.715 marcações (26%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Nessas hipóteses, a competência será da justiça federal, ainda que o delito afeto à justiça comum estadual tenha pena superior (STJ, Súmula 122). |
