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84ª Questão:
Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
| a) | Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.   13.181 marcações (67%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Conforme o art. 37, I, da Lei n.º 9.605/1998, não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família. | |
| b) | Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos. 3.013 marcações (15%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Nos termos do art. 29 da Lei n.º 9.605/1998, constitui crime ambiental matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. | |
| c) | Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. 1.127 marcações (6%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Segundo o parágrafo único do art. 3.º da Lei n.º 9.605/1998, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. | |
| d) | Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares. 2.275 marcações (12%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O art. 25, § 1.º, da Lei n.º 9.605/1998 estabelece que os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. |
