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78ª Questão:
Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal.
A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.
| a) | Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes. 2.183 marcações (9%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O TST já manifestou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica pode receber o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a condição de miserabilidade. A legislação (Lei n.º 1.060/1950) não faz distinção entre pessoa física ou jurídica para a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, o benefício para a pessoa jurídica vem sendo admitido de forma cautelosa, sempre condicionado a prova inequívoca de incapacidade financeira da parte. Precedente: ROAG - 478/2008-909-09- 40.1. | |
| b) | A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício. 1.933 marcações (8%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. | |
| c) | Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.  11.778 marcações (48%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A. | |
| d) | Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo. 8.519 marcações (35%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. |
