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76ª Questão:
Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.
| a) | Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual. 12.017 marcações (40%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O horário da prática dos atos processuais, em regra, é das 6 h às 20 h, conforme estabelece o art. 770 da CLT. | |
| b) | No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem. 2.878 marcações (10%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O art. 775 da CLT estabelece que é excluído da contagem dos prazos o dia do começo e incluído o dia do vencimento, ao contrário do afirmado na assertiva. | |
| c) | Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer. 2.043 marcações (7%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O art. 780 da CLT estabelece que os documentos somente poderão ser desentranhados dos autos findo o processo. | |
| d) | Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.  12.886 marcações (43%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Questão há muito tempo pacificada na jurisprudência (TST, Súmula 16). Não havendo necessidade de intimação pessoal no processo do trabalho, conforme estabelece o art. 774 da CLT, a contagem do prazo inicia-se 48 horas após a postagem. |
