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70ª Questão:
Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.
| a) | O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.   20.514 marcações (68%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. É o que reza o art. 487, § 5.º, da CLT: "O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado." | |
| b) | Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio. 3.967 marcações (13%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Conforme o art. 487, § 4.º, da CLT, "É devido o aviso prévio na despedida indireta". | |
| c) | O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego. 2.474 marcações (8%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Conforme o art. 487, § 1.º, da CLT, "a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". | |
| d) | O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais. 3.157 marcações (10%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A assertiva contraria o disposto no art. 487, § 6.º, da CLT, segundo o qual "o reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado préavisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais". |
