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66ª Questão:
Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,
| a) | a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação. 3.109 marcações (12%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B. | |
| b) | a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.  14.914 marcações (57%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Determina o inciso II do art. 125 do CTN que "a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo". No caso hipotético apresentado, como a isenção foi concedida pessoalmente, Mara deve arcar com o saldo. | |
| c) | a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral. 5.196 marcações (20%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B. | |
| d) | a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados. 2.816 marcações (11%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B. |
