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64ª Questão:
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
| a) | nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. 1.400 marcações (6%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C. | |
| b) | o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não. 2.034 marcações (8%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C. | |
| c) | tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.  15.812 marcações (65%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. O conceito de legislação tributária está expresso art. 96 do CTN, que dispõe que "A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." Assim, nesse conceito estão inclusos tanto o citado decreto quanto a citada lei. | |
| d) | a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não. 4.937 marcações (20%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C. |
