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63ª Questão:
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
| a) | a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. 4.706 marcações (16%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B. | |
| b) | a União aumente determinados tributos por meio de decreto.  16.186 marcações (53%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. As exceções ao princípio da reserva legal estão expressas no § 1.º do art. 153 da CF, que reza: "É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V." Os impostos a que se referem esses incisos são, respectivamente, importação, exportação, IPI e IOF - todos federais. Portanto, não há qualquer exceção à hipótese de instituição de imposto ou, quanto aos estados e municípios, de alteração ou instituição. | |
| c) | a União crie ou aumente tributo por meio de decreto. 7.010 marcações (23%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B. | |
| d) | os estados aumentem tributo por meio de decreto. 2.393 marcações (8%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção B. |
