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60ª Questão:
Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
| a) | a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos. 2.978 marcações (12%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D. | |
| b) | somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. 4.004 marcações (16%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D. | |
| c) | a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. 5.482 marcações (22%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D. | |
| d) | somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.  12.399 marcações (50%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Tal competência é exclusiva da União, conforme art. 146-A da CF: "Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo." Ao fazer menção à lei complementar, fica excluída a possibilidade de os estados, o DF e os municípios poderem estabelecer tais normas. |
