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58ª Questão:
Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
| a) | Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária. 3.512 marcações (11%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. De acordo com o art. 157 da CF, "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: (...) II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I". | |
| b) | Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural. 5.136 marcações (17%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. De acordo com o art. 158 da CF, "Pertencem aos Municípios: (...) II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III". | |
| c) | Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.  10.476 marcações (34%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. De acordo com o art. 158 da CF, "Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". | |
| d) | A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI. 11.851 marcações (38%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. De acordo com o art. 159 da CF, "A União entregará: (...) II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados". |
