Conteúdo relacionado:
Específico Provas OAB 1ª Fase
Turbine seu rendimento e obtenha + pontos
- Técnicas de Chute valem a pena?
- O que fazer às vésperas e no dia da prova?
Passe em Provas e Concursos
Aula 1 - Como treinar com provas anteriores
Danilo Borges
Aula 2 - Como criar uma base sólida
Alberto Dell’Isola
Aula 3 - A curva do esquecimento
Alberto Dell’Isola
Saiba como se preparar para provas:
- Como criar uma base sólida
- Como treinar com provas anteriores
Treine:
- Provas de Concursos Públicos
- Provas da OAB
Informe-se:
Veja as datas de inscrições e provas da OAB e Concursos Públicos
54ª Questão:
Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
| a) | Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.   6.485 marcações (24%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. A assertiva corresponde à redação do art. 65, § 2.º, II, da Lei n.º 8.666/1993. "Art. 65. (...) § 2.º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: I - VETADO II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes." | |
| b) | O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. 10.682 marcações (40%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Para reforma de edifício, o limite é de até 50% (Lei n.º 8.666/1993, art. 65, § 1.º). "Art. 65. (...) § 1.º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos." | |
| c) | Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial. 4.974 marcações (19%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A assertiva contraria o comando expresso do art. 65, § 6.º, da Lei n.º 8.666/1993. "Art. 65. (...) (...) § 6.º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial." | |
| d) | A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor. 4.502 marcações (17%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Tal responsabilidade está prevista no art. 69 da Lei n.º 8.666/1993. "Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados." |
