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51ª Questão:
Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
| a) | Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública. 4.338 marcações (16%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O art. 4.º do DL 3.365/1941 dispõe em sentido contrário: "A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda." | |
| b) | A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória. 6.894 marcações (25%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Há casos na legislação brasileira em que o dirigente máximo de autarquia ou agência reguladora tem a atribuição de promover a declaração expropriatória. É o caso, por exemplo, do DNIT e da ANEEL. Nesse sentido, Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 13.ª ed., 2005, p. 641. | |
| c) | O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação. 6.218 marcações (23%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Nos termos do art. 10 do DL 3.365/1941, deve ser efetivada ou "intentar-se judicialmente", ou seja, deve-se contar até o ajuizamento (Carvalho Filho. Op. cit., p. 643). | |
| d) | No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.  9.875 marcações (36%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. São os conceitos que se podem extrair dos arts. 15-A e 15-B do DL 3.365/1941. "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventalmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos." "Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição." |
