2010 (Primeiro)
(1º Exame de Ordem Unificado (OAB I) (Prova aplicada em 13/06/2010))
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Administrativo

50ª Questão:

Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.

a)	A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc. 10.610 marcações (33%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc. Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed., p. 249.
b)	Atos vinculados não podem ser objeto de revogação. 12.817 marcações (40%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Os atos vinculados não podem ser objeto de revogação porque não possuem margem de discricionariedade, ou seja, não há aspectos relativos à oportunidade e conveniência. Doutrina: Idem, ibidem.
c)	A revogação pode atingir certidões e atestados. 5.141 marcações (16%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A revogação não pode atingir tais atos (certidões, atestados etc), já que os efeitos deles decorrentes são oriundos de lei e dizem respeito a situações fáticas imodificáveis pela vontade da Administração Pública. Doutrina: Idem, ibidem, p. 250.
d)	Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados. 3.452 marcações (11%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Tais atos não podem ser revogados (o juízo de conveniência e oportunidade da administração não pode atingir os direitos adquiridos). Doutrina: Idem, ibidem.