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43ª Questão:
No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
| a) | Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. 1.842 marcações (7%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo" (CPC, art. 807). | |
| b) | Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.  12.797 marcações (47%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. "O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor" (CPC, art. 810). | |
| c) | Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório. 11.066 marcações (41%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O prazo previsto no art. 806 do CPC não é prescricional, mas decadencial, pois, não ajuizada a medida no prazo de 30 dias, opera-se a decadência do direito à cautela. | |
| d) | Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. 1.552 marcações (6%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal" (CPC, art. 800). |
