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39ª Questão:
Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
| a) | Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais. 10.539 marcações (35%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão" (CPC, art. 214, § 2.º). | |
| b) | São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação. 2.523 marcações (8%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. De acordo com o art. 232, IV, do CPC, "a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação". | |
| c) | Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência. 3.264 marcações (11%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado" (CPC, art. 222, "a"). | |
| d) | Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.-  13.452 marcações (45%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. "Salvo disposição em contrário, computar-seão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento" (CPC, art. 184)."Começa a correr o prazo: V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz" (CPC, art. 241). |
