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28ª Questão:
Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
| a) | No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes. 9.541 marcações (18%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide art. 246 do Código Civil. A respeito, assevera Senise que, tratando-se de entrega de coisa incerta, aplicase "a regra genus non perit, ou seja, o gênero jamais perece, quando houver ilimitação de sua quantidade para que o devedor dele disponha em prol do credor (gennus ilimitatum). (...) antes da escolha, o devedor não poderá alegar a perda ou a deterioração do bem, mesmo sob o fundamento da ocorrência de força maior ou de caso fortuito, porque, como lembra Sílvio Rodrigues, não se pode cogitar de riscos sobre uma coisa indicada tão somente pelo gênero (gennus non perit), porém ainda não indicada mediante a concentração" (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. V.2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 4.a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90). | |
| b) | Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida. 12.613 marcações (24%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Assevera Senise que "obrigação facultativa, também denominada obrigação com faculdade alternativa, é aquela conferida por lei ao devedor, caso ele não tenha condições de cumprir a obrigação pactuada com o credor. (...) As principais regras da obrigação facultativa são:(...) c) o perecimento da coisa devida importa na liberação do devedor do vínculo obrigacional, não se podendo dele exigir a realização da obrigação facultativa" (Idem, ibidem, p. 102). | |
| c) | É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada. 3.739 marcações (7%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Proclama Senise que "Obrigação divisível é aquela que pode ser cumprida parcialmente, pois se torna possível o fracionamento da prestação até a completa satisfação dos interesses do credor". Por outro lado, esclarece que obrigação indivisível é aquela que somente pode ser cumprida na sua integralidade, ante a impossibilidade de fracionamento da prestação. "São indivisíveis por lei, entre outras, as dívidas: (...) e) de coisa indeterminada, por faltar-lhe a indicação precisa pela parte interessada" (Idem, ibidem, p. 106). | |
| d) | Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.  25.721 marcações (50%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Vide art. 234 do Código Civil. A respeito, assinala Senise que "As principais regras da obrigação de dar coisa certa são: (...) f) Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva, a obrigação será extinta" (Idem, ibidem, p. 88). |
