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27ª Questão:
Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
| a) | É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia. 5.905 marcações (18%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. De acordo com o art. 81 do CDC, "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". De acordo com o art. 82, "Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (...) IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear" (sem grifo no original). | |
| b) | Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória. 2.912 marcações (9%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. "Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos". De acordo com o art. 91 do CDC, "Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes." De acordo com o art. 98, "A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2./ É competente para a execução o juízo: (...) II - da ação condenatória, quando coletiva a execução" [sem grifo no original]. | |
| c) | Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas. 9.602 marcações (29%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Vide art. 81, III, do CDC, transcrito na justificativa da opção A. Leia-se, ainda, o que dispõe o CDC, art. 103: "Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81" (sem grifo no original). | |
| d) | De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.  14.649 marcações (44%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Vide art. 81, I e III, do CDC, transcrito na justificativa da opção A. Leia-se, ainda, o que dispõe o CDC, no art. 104: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (sem grifo no original). |
