2010 (Primeiro)
(1º Exame de Ordem Unificado (OAB I) (Prova aplicada em 13/06/2010))
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

18ª Questão:

A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.

a)	Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado. 16.969 marcações (41%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O caput do artigo 174 da CF prevê que essas funções não são determinantes para o setor privado, mas indicativas.
b)	Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação. 3.714 marcações (9%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O § 4./ do artigo 176 da CF dispõe que o aproveitamento desse potencial não depende de autorização ou concessão.
c)	O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado. 2.514 marcações (6%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O caput do artigo 176 da CF estabelece que esses potenciais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.
d)	Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem. 17.964 marcações (44%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Assim está previsto no inciso IV do artigo 177 da CF.