2010 (Primeiro)
(1º Exame de Ordem Unificado (OAB I) (Prova aplicada em 13/06/2010))
Elaboração: CESPE - UnB

Estatuto da OAB/Código de Ética

7ª Questão:

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

a)	A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível. 14.665 marcações (24%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Além do vencimento do contrato, pode haver outros marcos iniciais (art. 25 do Estatuto).
b)	O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 5.718 marcações (9%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O prazo é de 5 anos e tem outros marcos iniciais ( art.25 do Estatuto).
c)	O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 9.490 marcações (15%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Tal cobrança não pode ser feita sem a referida intervenção ( art.26 do Estatuto).
d)	A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações. 32.008 marcações (52%)
	Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. É o que estabelece o art. 24 do Estatuto.