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17ª Questão:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional:
| a) | Presidente da República. 8.959 marcações (31%) |
| b) | Presidente do Senado Federal. 1.028 marcações (4%) |
| c) | Congresso Nacional.  13.196 marcações (46%) |
| d) | Supremo Tribunal Federal. 5.565 marcações (19%) |
