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7ª Questão:
A Constituição da República estabelece que a prática de atos de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A afirmativa acima está
a) | correta. ![]() ![]() |
b) | incorreta, porque os direitos políticos são cassados.![]() |
c) | incorreta, porque a forma de ressarcimento independe de lei.![]() |
d) | incorreta, porque o ressarcimento ao erário prejudica a ação penal.![]() |