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2009 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito Administrativo

7ª Questão:

A Constituição da República estabelece que a prática de atos de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A afirmativa acima está

a)correta.
21.859 marcações (71%)
b)incorreta, porque os direitos políticos são cassados.
4.251 marcações (14%)
c)incorreta, porque a forma de ressarcimento independe de lei.
2.868 marcações (9%)
d)incorreta, porque o ressarcimento ao erário prejudica a ação penal.
1.787 marcações (6%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37...
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Assim, a resposta é a letra "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2009.

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