2009 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito Internacional

27ª Questão:

Diz a lei que: em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições previstas na Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. A admissão de estrangeiros no território nacional se faz mediante a concessão de visto. Quanto ao visto temporário, poderá ser o mesmo concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil nas seguintes condições, EXCETO:

a)	de cientista, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro. 4.501 marcações (20%)
b)	de proprietário de bens localizados no Brasil. 11.139 marcações (49%)
c)	de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa. 4.112 marcações (18%)
d)	de artista ou desportista. 3.014 marcações (13%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 13 da lei 6815-80:

Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

I - em viagem cultural ou em missão de estudos;
II - em viagem de negócios;
III - na condição de artista ou desportista;
IV - na condição de estudante;
V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;
VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.
VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Desta forma, a alternativa incorreta é a letra "b".

2009 (Primeiro)Elaboração: OAB-MG

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