2009 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito Constitucional

23ª Questão:

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar que:

a)	As CPIs podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. 2.135 marcações (8%)
b)	A instalação de CPI objetiva tanto a apuração de fatos como o julgamento e responsabilização dos investigados. 14.427 marcações (53%)
c)	Para a criação de CPIs é necessário requerimento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou ambos. 4.312 marcações (16%)
d)	As CPIs sempre serão criadas por prazo certo. 6.489 marcações (24%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 58 da Constituição Federal:

Art. 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. ,

Desta forma, a alternativa incorreta é a letra "b"

2009 (Primeiro)Elaboração: OAB-MG

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