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2009 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito Administrativo

12ª Questão:

Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado. A Constituição Federal prevê que lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,

a)ressalvada a competente ação civil pública.
4.385 marcações (15%)
b)excluídas as ações penais.
6.836 marcações (24%)
c)ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
14.193 marcações (49%)
d)excluída a responsabilidade disciplinar.
3.355 marcações (12%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal:


Artigo 37...
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2009.

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