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2009 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito Administrativo

11ª Questão:

Quanto à acumulação de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto constitucional, analise as afirmativas abaixo.

I - Um servidor aposentado no cargo efetivo de professor Federal pode acumular os proventos com o subsídio do cargo eletivo de Deputado Estadual.

II - É vedada a acumulação remunerada de um cargo efetivo de fisioterapeuta em autarquia federal com o de fisioterapeuta na Administração Direta municipal.

III - O cargo efetivo de professor de ensino médio é acumulável com o emprego público de advogado em sociedade de economia mista.

É CORRETO o que se afirma em:

a)I, apenas.
5.786 marcações (18%)
b)I e II.
4.687 marcações (15%)
c)II e III.
4.694 marcações (15%)
d)I e III.
17.036 marcações (53%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, basta ler o disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal:

Artigo 37 ...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (redação da E C nº 19, de 04.06.98).

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) (Redação da E C Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001)

Desta forma, a alterntiva correta é a letra "d"




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2009.

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