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2006 (Segundo)
(130º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito Civil

22ª Questão:

Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica

a)deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento de prejuízos pela pessoa jurídica.
599 marcações (15%)
b)significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital arrecadado - pagar os credores.
711 marcações (18%)
c)deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas contra pessoas jurídicas.
367 marcações (9%)
d)significa estender - em determinados casos - os efeitos de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios.
2.271 marcações (58%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 50 do Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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