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2007 (Segundo)
Elaboração: OAB-RS

  

Estatuto da OAB/Código de Ética

31ª Questão:

Qual das sanções disciplinares abaixo listadas não se consubstancia em punição por infração disciplinar cometida pelo advogado segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil − Lei no 8.906/1994?

a)Multa.
1.640 marcações (20%)
b)Exclusão.
1.352 marcações (17%)
c)Advertência, como conversão atenuante da censura.
1.818 marcações (22%)
d)Proibição de concorrer a cargos eletivos junto à Seccional em que está inscrito.
3.316 marcações (41%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 35 da lei 8906/94 - Estatuto da OAB:

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

I - censura;

II - suspensão;

III - exclusão;

IV - multa.

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.


Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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