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2007 (Segundo)
Elaboração: OAB-RS

  

Direito Internacional

30ª Questão:

Todos os requisitos abaixo são necessários para a homologação de sentença estrangeira no Brasil, exceto

a)ter sido ela requerida perante a embaixada brasileira no país de origem.
1.143 marcações (48%)
b)haver sido a sentença proferida por juiz competente.
238 marcações (10%)
c)terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.
711 marcações (30%)
d)estar a sentença traduzida por intérprete autorizado.
270 marcações (11%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 15 da Lei de Introdução ao código civil:


Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que ,foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (obs. Com o advento da Emenda Constitucional 45, a competência para homologar a sentença proferida no estrangeiro passou para o Superior Tribunal de Justiça - artigo 105, I, "i" )


Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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