2007 (Segundo)
Elaboração: OAB-RS

Direito Tributário

15ª Questão:

Considere as assertivas abaixo sobre exclusão tributária.

I- A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

II- Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

III- A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral como limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

Quais são corretas?

a)	Apenas I 249 marcações (13%)
b)	Apenas II 378 marcações (19%)
c)	Apenas III 316 marcações (16%)
d)	Apenas II e III 1.011 marcações (52%)

afirmativa I
I- A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Esta questão está incorreta. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 175 do Código Tributário Nacional.

Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

afirmativa II
II- Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Esta questão está correta. Inteligência do inciso I do artigo 177 do Código Tributário Nacional.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

afirmativa III
III- A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral como limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

Esta questão está correta. Inteligência do artigo 181 do Código Tributário Nacional.

Art. 181. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Desta forma, apenas a afirmativa I está incorreta e a resposta é a letra "d".

2007 (Segundo)Elaboração: OAB-RS

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