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Prova Concurso Público
TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC

Direito Constitucional

12ª Questão:

As normas constitucionais programáticas

a)não são normas jurídicas.
180 marcações (5%)
b)são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
238 marcações (7%)
c)não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
208 marcações (6%)
d)exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
2.456 marcações (73%)
e)integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.
274 marcações (8%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Pontes de Miranda afirma que as normas programáticas são "aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames. que são programas dados à sua função." (PONTES DE MIRANDA, 1969:126-127)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.

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