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2003 (Primeiro)
Elaboração: OAB-DF

  

Direito Tributário

82ª Questão:

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária, regularmente inscrita:

a)É juris tantum
758 marcações (57%)
b)Jus et de Jure
152 marcações (11%)
c)Absoluta
274 marcações (20%)
d)Não pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeto passivo.
155 marcações (12%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo único do artigo 204 do código Tributário Nacional:

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E ainda que:

"juris tantum" significa presunção relativa, ou seja, admite prova em contrário.

"Jus et de Jure" significa presunção absoluta, ou seja, não admite prova em contrário.


Desta forma, a alternativa incorreta é a letra "a".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2003.

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