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2003 (Primeiro)
Elaboração: OAB-DF

  

Direito Tributário

79ª Questão:

A moratória autorizada por lei, que somente pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, nas condições previstas no CTN, chama-se:

a)Especial
540 marcações (37%)
b)Geral
269 marcações (19%)
c)Individual
528 marcações (36%)
d)Incondicional.
116 marcações (8%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 152 do código Tributário Nacional:

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.


Desta forma, a alternativa incorreta é a letra "c".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2003.

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