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2006 (Terceiro)
Elaboração: OAB-DF

  

Direito Tributário

67ª Questão:

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a)moratória, anistia e pagamento;
363 marcações (18%)
b)depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
1.182 marcações (58%)
c)antecipação de tutela, parcelamento e compensação;
232 marcações (11%)
d)anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.
274 marcações (13%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 151 do código Tributário Nacional:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002)

VI - o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.


Desta forma, a alternativa incorreta é a letra "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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