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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007
(Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

11ª Questão:

Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de

a)30 dias.
582 marcações (13%)
b)45 dias.
946 marcações (21%)
c)60 dias.
2.132 marcações (48%)
d)90 dias.
471 marcações (11%)
e)120 dias.
306 marcações (7%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no do artigo 62 da Constituição Federal:

Artigo 62...

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.

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