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32ª Questão:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO
| a) | durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial. 1.132 marcações (10%) |
| b) | a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro. 1.615 marcações (14%) |
| c) | a qualquer hora por determinação judicial.  7.104 marcações (60%) |
| d) | a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial. 2.032 marcações (17%) |
